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title: Juízes chumbam lei de expulsão de estrangeiros por unanimidade
description: O CSTAF rejeitou por unanimidade as propostas do Governo para agilizar expulsões, alegando conflito com directivas europeias. O parecer não é vinculativo.
url: https://www.pontoradar.com/artigos/juizes-chumbam-lei-de-expulsao-de-estrangeiros-por-unanimidade
datePublished: 2026-05-06T10:51:48.209Z
dateModified: 2026-05-06T12:09:38.623Z
author: Ponto Radar
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categories: Política
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publisher: Ponto Radar
language: pt-PT
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# Juízes chumbam lei de expulsão de estrangeiros por unanimidade

> O CSTAF rejeitou por unanimidade as propostas do Governo para agilizar expulsões, alegando conflito com directivas europeias. O parecer não é vinculativo.

![Juízes chumbam lei de expulsão de estrangeiros por unanimidade](https://images.impresa.pt/expresso/2026-04-02-fox_aima_0006-_idp.jpg-7ae10ecc/1.91x1?wm=true&outputFormat=jpeg)

Os onze membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (**CSTAF**) rejeitaram por unanimidade as propostas do Governo para agilizar a expulsão de cidadãos estrangeiros em situação irregular. O parecer, invoca incompatibilidade com directivas europeias em três pontos centrais — e, embora não seja vinculativo, o Parlamento terá de se pronunciar sobre a matéria a **15 de Maio**.

### O que o Governo propôs e o que os juízes rejeitaram

As alterações legislativas visavam três mudanças concretas: - **Expulsão imediata** antes de decisão definitiva sobre recurso, retirando efeito suspensivo automático às impugnações

- **Redução da idade mínima** para expulsão para os **16 anos**, equiparando menoridade à imputabilidade penal
- **Eliminação da obrigatoriedade** de suspeita fundada de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional como condição para afastamento coercivo O CSTAF considerou que as três propostas "parecem afrontar" directivas europeias, fazendo delas "uma interpretação desconforme". Segundo o parecer, o direito europeu exige que o recurso tenha obrigatoriamente efeitos suspensivos sobre a expulsão — o imigrante não pode ser expulso sem conhecer a decisão sobre a sua impugnação. Quanto à idade, o órgão judicial entende que o conceito de menor nos instrumentos jurídicos europeus não se confunde com imputabilidade penal. Sobre o afastamento coercivo, uma directiva de **2001** exige "ameaça grave e actual" para a ordem pública, sustentada em condenação judicial ou indícios sérios. ## O argumento dos tribunais enterrados — e o que ele esconde Os juízes do CSTAF invocaram também um argumento prático: receiam o aumento exponencial de processos cautelares nos tribunais administrativos. A referência é concreta — só no Tribunal Administrativo de Lisboa chegaram a existir mais de **133 mil processos pendentes**, com uma média de **500 casos diários**, situação que se agravou após a extinção do SEF. O argumento é real, mas a conclusão que dele se retira merece escrutínio. A sobrecarga dos tribunais resulta em larga medida de um sistema que, durante anos, acumulou irregularidades sem as resolver. Usar o colapso do sistema como razão para não o reformar é circular: o problema justifica a inacção que perpetua o problema. Que o juiz proposto pelo Chega — partido que defende imigração restritiva — tenha votado a favor do parecer negativo revela a força do consenso jurídico instalado, mas não resolve a questão política.

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*Artigo publicado em [Ponto Radar](https://www.pontoradar.com/artigos/juizes-chumbam-lei-de-expulsao-de-estrangeiros-por-unanimidade). Autor: [Ponto Radar](https://www.pontoradar.com/autores/ponto-radar). Última actualização: 2026-05-06T12:09:38.623Z.*