Proteger as crianças ou controlar os cidadãos? O que a lei das redes sociais realmente esconde

Vota-se hoje, na Assembleia da República, o projeto de lei do PSD que proíbe o acesso livre às redes sociais a menores de 16 anos. O diploma estabelece que é necessário ter pelo menos 16 anos para aceder a redes sociais como Instagram, TikTok ou Facebook, sendo que entre os 13 e os 16 anos o acesso só será permitido mediante consentimento parental expresso e verificado. O PS já garantiu os votos favoráveis na generalidade. Dir-me-ão: é para proteger as crianças. Eu respondo: é uma fraude intelectual de proporções históricas.

Porque o que o PSD e o PS não dizem em letras garrafais é o seguinte: a verificação de idades não se aplica apenas a menores, mas a todos os utilizadores. Com a aprovação da lei, toda a gente teria de introduzir a sua Chave Móvel Digital para aceder às suas aplicações. Leram bem. Todos. Tu, eu, o teu vizinho de 70 anos, o jornalista que investiga corrupção, o cidadão que quer comentar anonimamente uma notícia política. Todos passam a ser identificados, rastreados, catalogados. E é aqui que o verniz da "proteção infantil" se desfaz por completo.

E se o cenário já era grave, torna-se verdadeiramente sinistro quando olhamos para os detalhes. O artigo 12.º permite a fiscalização automática de todas as mensagens enviadas antes de serem enviadas, ou seja, permite verificar a correspondência pessoal das pessoas. Não estamos a falar de moderação de conteúdos públicos. Estamos a falar de fiscalização prévia da correspondência privada. O Estado, ou quem por ele, poderia ler as tuas mensagens antes de as enviares. Isto num país democrático. Isto na Europa. Isto em 2026. Nem o PREC foi tão longe. Nem a censura do Estado Novo se atreveu a tanto, porque não tinha a tecnologia. Agora têm. E querem usá-la.

É particularmente revelador que esta proposta venha do PSD e conte com o apoio entusiástico do PS. O chamado "arco da governação" português demonstra, uma vez mais, que quando se trata de controlar o cidadão, PSD e PS são uma e a mesma coisa. Curiosamente, é a Iniciativa Liberal que ergue a voz da razão. Deve começar-se pela literacia digital, se os pais souberem que existem mecanismos para controlar melhor o que se passa nos telemóveis e tablets dos filhos, não será preciso recorrer a uma solução tão invasiva.

Porque um conservador que se preze sabe que a primeira e mais sagrada instituição da sociedade é a família. É aos pais que cabe educar, orientar e proteger os seus filhos. É aos pais que cabe decidir quando, como e em que condições os seus filhos acedem ao mundo digital, tal como decidem a que horas se deitam, o que comem e que valores recebem. Substituir o papel dos pais pelo braço do Estado não é proteção, é usurpação. É tratar os cidadãos como súbditos incapazes e o governo como tutor universal. Já existem ferramentas de controlo parental, filtros de conteúdo e configurações de privacidade em todos os dispositivos. Usá-las é responsabilidade parental. Impor identificação digital universal é ambição totalitária.

E não nos enganemos sobre o que está verdadeiramente em jogo. O PSD quer que os prestadores de serviços implementem mecanismos de verificação de idade quando disponibilizem conteúdos potencialmente nocivos, serviços de redes sociais, jogos online, apostas, partilha de vídeos, e conteúdos suscetíveis de afetar a saúde e o bem-estar das crianças. Quem define o que é "potencialmente nocivo"? Quem decide o que "afeta o bem-estar"? Hoje é o TikTok. Amanhã é um blog político. Depois de amanhã é a tua conta de email. A fiscalização ficará a cargo da ANACOM e da CNPD, que podem aplicar coimas até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial. Um aparato repressivo de fazer corar qualquer regime, tudo embrulhado no papel de presente da proteção infantil.

Se o objetivo fosse genuinamente proteger crianças, bastaria investir em literacia digital nas famílias, responsabilizar as plataformas pelos seus algoritmos predatórios e reforçar as ferramentas de controlo parental que já existem. Nada disto exige que cada cidadão português mostre o bilhete de identidade digital para abrir o Instagram. Nada disto exige fiscalização prévia de mensagens privadas. Nada disto exige uma base de dados que liga a identidade civil de cada pessoa à sua atividade online.

Sempre que um governo diz "é pelas crianças", segurem as carteiras e as liberdades. Esta lei não protege ninguém. Cria a infraestrutura para controlar todos. E quando a infraestrutura existe, só falta a vontade política de a usar. E essa, como a história nos ensina, nunca tarda. A liberdade não se defende proibindo, defende-se educando. A responsabilidade dos pais não se delega no Estado. E nenhum cidadão livre deve trocar a sua liberdade pela ilusão de segurança, porque acabará sem nenhuma das duas.