Hoje, 9 de Julho de 2026, o Parlamento Europeu votou pela terceira vez em quatro meses exactamente a mesma matéria. E pela terceira vez a maioria dos eurodeputados que votaram disse não. Foram 314 votos contra, 276 a favor e 17 abstenções. A lei passou na mesma. Leia outra vez, porque não é erro. A maioria rejeitou e a lei foi considerada aprovada. Este é o estado da democracia europeia em 2026.
Falamos do chamado Chat Control 1.0, a derrogação à Directiva ePrivacy que autoriza gigantes tecnológicos como a Google, a Meta ou a Microsoft a analisar, sem suspeita e sem mandado, as mensagens privadas, fotografias e correio electrónico dos cidadãos europeus, sob o pretexto declarado do combate ao abuso sexual de menores. Um objectivo que todos subscrevemos e que precisamente por isso tem servido de cavalo de Tróia para normalizar a vigilância em massa de 450 milhões de pessoas inocentes.
A cronologia de um esquema
Convém que os leitores conheçam o filme completo, porque ele é revelador.
Em Março, o Parlamento aprovou por larga maioria uma versão responsável do regime, limitando a análise de comunicações a suspeitos concretos e com autorização judicial. O Conselho, isto é, os governos, recusou. A 26 de Março, o Parlamento chumbou então qualquer extensão do regime indiscriminado por 311 votos contra 228. A 3 de Abril, a derrogação caducou. O Parlamento tinha falado, e falado duas vezes.
Foi então que a máquina se pôs em marcha. A 17 de Junho, o PPE de Manfred Weber pediu à presidente do Parlamento, Roberta Metsola, que ressuscitasse o dossier. No dia seguinte, a própria Metsola pressionou os chefes de Estado e de Governo na cimeira europeia para avançarem. A 2 de Julho, o Conselho pegou no texto que o Parlamento rejeitara e reembalou-o num veículo legislativo novo, enviando-o em segunda leitura. Este detalhe processual é a chave de tudo: em segunda leitura, a posição do Conselho considera-se automaticamente adoptada a menos que uma maioria absoluta de todos os membros do Parlamento, 361 votos, a rejeite. Já não basta ganhar a votação. É preciso mobilizar 361 deputados numa sala onde muitos já partiram de férias.
E foi exactamente isso que calcularam. A 7 de Julho, com o apoio decisivo dos Socialistas europeus, que cederam depois de uma carta de pressão assinada por quatro Comissários, o plenário aprovou o procedimento de urgência por 331 contra 304, marcando a votação decisiva para hoje, o último dia antes do recesso de Verão, historicamente o dia de menor presença no hemiciclo. A relatora do próprio dossier, a socialista Birgit Sippel, recusou dar o seu apoio ao que classificou de manobra desleal. Investigadores de cibersegurança de topo, incluindo mais de 800 signatários de cartas anteriores, avisaram que as tecnologias disponíveis continuam a ter taxas de erro inaceitáveis. Nada disto travou a máquina.
O resultado está à vista. Uma lei rejeitada duas vezes pelo Parlamento entra em vigor até Abril de 2028 contra a vontade da maioria dos deputados presentes. Como resumiu o antigo eurodeputado Patrick Breyer, um dos rostos da oposição a este regime, o avanço do Chat Control contra a vontade da maioria dos votantes é uma farsa que danifica a democracia.
E os portugueses?
Aqui a fotografia é particularmente instrutiva. Na votação da urgência, PSD e CDS-PP, integrados no PPE, votaram em bloco a favor da manobra. A maioria da bancada do PS acompanhou. Do lado contrário estiveram os dois eurodeputados do Chega, Tiago Moreira de Sá e António Tânger Corrêa, tendo este último dado inclusivamente recomendação de voto contra a todo o grupo dos Patriotas pela Europa, os dois eurodeputados da Iniciativa Liberal, e João Oliveira do PCP.
Registe-se para memória futura: quando esteve em causa a privacidade das comunicações de todos os portugueses, foram os partidos ditos moderados e europeístas que viabilizaram o esquema. A lista nominal da votação de hoje é pública no sítio do Parlamento Europeu. Cada eleitor deve consultá-la e tirar as suas conclusões. Uma ausência hoje valeu tanto como um voto a favor da vigilância.
O ensaio geral para o 2.0
Ninguém se iluda com o adjectivo temporário. Este regime dito provisório é o ensaio geral para o Chat Control 2.0, o regulamento permanente que Bruxelas negoceia desde 2022 e que pretende tornar obrigatória a análise de comunicações, incluindo em serviços com encriptação de ponta a ponta como o WhatsApp ou o Signal. As negociações em trílogo já falharam cinco vezes, a última ainda em Junho, precisamente porque o Conselho insiste na vigilância indiscriminada e recusa a posição do Parlamento de limitar a detecção a suspeitos com autorização judicial.
A reactivação do 1.0 cumpre duas funções nesse plano. Primeiro, retira urgência à negociação séria de um regime permanente e proporcionado, porque os governos passam a ter o que querem sem cedências. Segundo, normaliza. Habitua os cidadãos, os tribunais e a opinião pública à ideia de que a leitura automatizada de mensagens privadas é o estado natural das coisas. Quando o 2.0 chegar, dir-nos-ão que afinal já vivíamos assim.
Recorde-se que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já decidiu, em 2024, que exigir o enfraquecimento da encriptação de ponta a ponta não pode ser considerado necessário numa sociedade democrática. Bruxelas conhece o acórdão e avança na mesma.
A protecção das crianças merece melhor
O mais perverso deste processo é o uso das crianças como escudo retórico. Quem se opõe à vigilância em massa não se opõe à protecção de menores. Opõe-se a um sistema que os próprios peritos dizem ser tecnicamente falível, que inunda as autoridades de falsos positivos, que desvia recursos da investigação dirigida a criminosos concretos e que trata cada pai, cada mãe e cada avô que envia uma fotografia dos netos como suspeito por defeito. A alternativa existe e foi o próprio Parlamento que a aprovou em Março: detecção dirigida a suspeitos, autorização judicial, um centro europeu de protecção da criança focado na remoção sistemática de material ilegal da internet pública. O Conselho recusou-a. Que cada um tire as conclusões sobre quem quer realmente proteger crianças e quem quer vigiar cidadãos.
O que hoje se consumou em Estrasburgo não foi uma vitória legislativa. Foi a demonstração de que, quando o resultado democrático não convém, Bruxelas repete a votação até sair o resultado certo, e se necessário muda as regras a meio do jogo. Os federalistas queixam-se depois de que os cidadãos desconfiam das instituições europeias. Não é desconfiança. É lucidez.
