Direito de Resposta e Rectificação

Enquadramento legal

O direito de resposta e de rectificação está consagrado nos artigos 24.º a 27.º da Lei n.º 2/99 (Lei de Imprensa) e no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa. Aplica-se a publicações periódicas, incluindo as electrónicas.

Quem pode exercer

• Pessoas singulares ou colectivas directamente referidas num conteúdo do Ponto Radar;
• Pessoas que se considerem visadas em referências indirectas que permitam a sua identificação;
• Herdeiros ou cônjuge, em caso de pessoa falecida.

Prazos

• Apresentação do pedido: até 30 dias após a publicação do conteúdo;
• Resposta da redacção: publicação no prazo de 2 dias a contar da recepção do pedido (ou, na primeira edição posterior àquele prazo);
• Recusa fundamentada: a redacção comunica por escrito, no mesmo prazo, os motivos da recusa, quando aplicável.

Requisitos do pedido

O texto de resposta deve cumprir, cumulativamente:

• Identificação inequívoca do conteúdo a que responde (URL, título e data);
• Identificação do requerente, com nome completo, morada, contacto e meio de prova de identidade;
• Limite máximo equivalente em extensão ao do conteúdo respondido;
• Relação directa, útil e não desviada com a peça que motivou a resposta;
• Ausência de expressões desproporcionadamente desprimorosas, ofensivas ou manifestamente ilícitas.

Forma de envio

Envie o pedido através do formulário abaixo ou, em alternativa, por email para geral@pontoradar.com, com o assunto “Direito de resposta”.

Recurso

Em caso de recusa total ou parcial da resposta, ou de incumprimento dos prazos legais, o requerente pode recorrer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em www.erc.pt, ou aos tribunais competentes.