Há três dimensões a considerar no caso fiscal que envolve o apresentador Manuel Luís Goucha — e nenhuma delas é simples de ignorar, seja para quem defende o contribuinte, seja para quem defende o Fisco.
1. O que o tribunal deu como provado
Goucha criou uma sociedade à qual cedeu, a título gratuito, os seus direitos de imagem. Essa empresa facturava os rendimentos ligados à actividade audiovisual, publicitária e editorial — 1,617 milhões de euros só em 2019 — pagando IRC a uma taxa efectiva de cerca de 21%, em vez dos 48% de IRS aplicáveis a rendimentos singulares desta dimensão. O tribunal arbitral concluiu que a estrutura era uma "construção não genuína", criada para obter "financiamento a baixo custo fiscal". A conta final: 670 mil euros de imposto em falta mais 500 mil euros de juros compensatórios.
2. Uma prática comum, uma perseguição selectiva
O caso Goucha não é isolado. A apresentadora Cristina Ferreira, o ex-seleccionador Fernando Santos e a artista Joana Vasconcelos enfrentaram processos semelhantes. O que une todos eles é a mesma lógica: profissionais liberais de rendimentos elevados que estruturaram a sua actividade em sociedade — algo que qualquer advogado fiscal recomendaria. O presidente da Associação Portuguesa de Contribuintes colocou a questão central: a diferença entre ter um cliente ou dois pode determinar se a estrutura é ou não considerada abusiva. Esse grau de arbitrariedade é, no mínimo, preocupante.
3. A voracidade de um sistema com taxas confiscatórias
A raiz do problema não é a criatividade fiscal dos contribuintes — é uma taxa marginal de 48% sobre rendimentos do trabalho que torna qualquer optimização estrutural economicamente racional. Quando o Estado tributa quase metade do que se ganha, a engenharia fiscal deixa de ser luxo e passa a ser sobrevivência financeira. O problema não desaparece ao punir quem tenta escapar-lhe: desaparece quando a taxa deixa de ser confiscatória.
O processo pode não estar encerrado: há contas pendentes com a Segurança Social e outros anos fiscais que poderão ainda ser inspeccionados, com novas coimas e juros. Para Goucha, a factura pode crescer. Para o sistema fiscal português, a questão de fundo — tributar trabalho a 48% enquanto o capital paga metade — continua sem resposta.
